LEGISLAÇÃO
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Proposta de Emenda à Constituição nº 478/2010 - PEC DAS DOMÉSTICAS
Lei nº 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
Lei nº 12.414/2011 - LEI DO CADASTRO POSITIVO
Lei nº 12.403/2011 - REFERENTE AS ALTERAÇÕES DA PRISÃO EM FLAGRANTE
Lei Complementar nº 135/2010 - LEI DA FICHA LIMPA
Lei nº 12.318/2010 - LEI DA ALIENAÇÃO PARENTAL
Lei nº 8.906/1994 - ESTATUTO DA OAB
Lei nº 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA
Lei nº 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Lei nº 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO
