Temas Importantes
A PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA.
14-02-2011 22:21
O estudo da prisão civil por dívida alimentar é um tema sempre polêmico que denota uma imensa carga emocional na sua avaliação. Na maioria das vezes haverá um credor necessitando de meios para...
STJ. Arma sem munição não serve para aumentar pena por roubo.
14-02-2011 22:16
Arma sem munição usada em roubo não pode ser usada como causa de aumento de pena. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirma que nessa condição a arma não representava...
Aplicação do princípio da inocência como garantia constitucional no processo administrativo disciplinar militar.
03-11-2010 20:24
O devido processo legal que deve ser observado no processo-crime e no processo administrativo não se limita apenas a observância do disposto na lei na busca da efetiva aplicação da justiça. Somente...
Seguro DPVAT - Tire suas dúvidas.
31-10-2010 12:06
I - O que é DPVAT?
É o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), criado pela...
"SER POLICIAL NÃO É PARA QUALQUER UM", DIZ PROCURADOR
30-10-2010 18:34
O promotor mineiro Rogério Grecco é um defensor de policiais. Autor de diversos livros que focam no Direito Penal, apontado como o “mentor de concurso” pelo trabalho realizado como professor...
Aprendizagem noturna na formação de condutores (nova regra no Código de Trânsito Brasileiro)
28-10-2010 11:14
Foi publicada no dia 18 de março de 2010 para entrar em vigor 60 dias após a publicação (entrada em vigor, portanto, em 17 de maio de 2010) a Lei 12.217 de 2010, que acrescenta um parágrafo ao...
Código de Defesa do Consumidor é Obrigatório em Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços.
28-10-2010 10:47
Lei torna obrigatória a presença de exemplar do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de todo país.
Em 21 de julho de 2010 o presidente da...
Lei Maria da Penha: vítima não precisa de representação formal para abrir processo.
28-10-2010 10:45
A 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu, ao julgar um recurso contra decisão do TJ-DF (Tribunal de Justiça do Distrito Federal), que a mulher que sofre violência doméstica e...
